investindo no futuro
01/04/2005
País fortalece o papel dos órgãos de defesa dos direitos da infância
A sociedade civil organizada e o governo brasileiro resolveram se mobilizar e trabalhar em parceria para que os direitos das crianças e adolescentes possam deixar se ser apenas falas e leis em papel e se tornem realmente ações efetivas. Um dos pontos de partida é a realização de diversos projetos para a consolidação dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 15 anos em julho.
Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente são responsáveis pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, além de acompanhar a atuação de órgãos públicos e participar da elaboração do orçamento para garantir recursos a essa faixa etária. Este é um órgão paritário, formado por representantes do governo e da sociedade civil. Já os Conselhos Tutelares foram criados para atender à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. Eles são órgãos permanentes e autônomos, cujos membros são eleitos pela população a cada três anos.
Grande parte das ações que vem se ampliando no país com esta preocupação tem como proposta fortalecer estes órgãos, ampliar a conscientização da população da sua importância, além de incentivar o governo a criar mais conselhos onde ainda não existem. Isso porque, de acordo com os dados de dezembro 2004, computados pelos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Sistema Informativo de Proteção à Infância e Adolescência (Sipia), órgão ligado ao Ministério da Justiça, de 5584 municípios brasileiros os Conselhos Tutelares estavam presentes em 4026 restando outros 1.558 sem qualquer órgão de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Para reverter esse quadro, já está operando, desde junho de 2004, o Programa Pró-Conselho Brasil, uma iniciativa da Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com o Instituto Telemig Celular, que já realizava a ação no Estado de Minas Gerais. O objetivo principal do programa é fortalecer os conselhos já existentes e incentivar sua criação nos municípios onde eles ainda não existem, a fim de garantir uma rede integrada de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O novo programa engloba quatro projetos: pesquisa, criação dos conselhos, campanha Pró-FIA (Fundo para a Infância e a Adolescência) e capacitação dos conselheiros. Uma da metas estabelecidas pelo programa, por exemplo, é que 80% dos municípios brasileiros devem criar, até 2007, Conselhos Tutelares.
O primeiro passo do grupo foi a realização da Campanha Fundo Amigo, nos meses de novembro e dezembro do ano passado, com várias peças de divulgação em televisão, rádios, jornais e revistas, orientando sobre a destinação de recursos para o Fundo. Foram mais de 250 mil cartazes e 250 mil folders distribuídos. A partir daí, uma série de outras ações foram programadas. A pesquisa, realizada em parceria com o Ministério Público, que pretendia verificar em quais cidades os conselhos e os fundos estão constituídos e se eles estão realmente operando será finalizada até esta semana. Os resultados estavam programados para serem divulgados ainda em 2004, mas, devido à dificuldade de obtenção de informações junto a todos os municípios, somente agora o programa terá estes números em mãos para aí sim, com apoio do Ipea, poder computador os resultados, fazer a analise das informações, e partir para uma ação efetiva.
Ainda neste mês de março, o programa encaminhou aos Conselhos Estaduais uma cartilha sobre as prestações de contas para a Receita Federal, que devem ser feitas até amanhã, dia 31. Essa é uma exigência estabelecida a partir de 2003, pela Instrução Normativa n° 311/03, em que a SRF instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), e seu Programa Gerador, que deverá ser apresentada pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional, em relação ao ano calendário anterior, por intermédio da internet. A cartilha do programa orienta os conselhos no preenchimento da DBF e traz informações importantes sobre a participação dos conselhos na elaboração do Plano Plurianual - PPA - 2006-2009 e implementação do Fundo para Infância e Adolescência.
Francisco Azevedo, presidente do Instituto Telemig, destaca que, os conselhos precisam participar dessa elaboração do plano, para que os governantes prevejam recursos para a área da criança e do adolescente, propondo que haja articulações entre as secretarias que desenvolvem ações com foco na infância. A cartilha lembra que "os princípios, direitos e estruturas de atendimento previstos no ECA podem ser apenas louváveis intenções sem o suporte do orçamento. Traçar políticas, sem disponibilidade financeira, pode tornar-se um exercício de mera ficção. Se o Conselho Municipal quer cumprir com suas atribuições e deseja que os recursos destinados para as crianças e os adolescentes tenham uma aplicação transparente, efetiva e eficaz, é estratégico – e também prioritário – entender e participar do processo orçamentário dos municípios".
Agora, o Programa Pró-Conselho irá ampliar a pesquisa realizada, aprimorando o questionário, a fim de verificar a fundo questões importantes sobre o dia-a-dia dos conselhos, como, o perfil dos conselheiros, quais as principais demandas, a infra-estrutura, entre outros aspectos. Os resultados serão publicados até outubro. O programa pretende, a partir da constatação real de quais municípios não contam com conselhos, atuar forte nestes locais, fornecendo, por exemplo, guias de orientação. O Instituto Telemig já desenvolveu uma publicação chamada "Conselho Tutelar - Guia Para a Ação Passo a Passo", que traz diversas informações para que os municípios saibam como criar o Conselho Tutelar.
Uma das orientações apresentadas pelo guia é que o município crie numa mesma lei (amplamente discutida com a sociedade) o seu Conselho de Direitos, o seu Fundo Municipal e os Conselhos Tutelares e defina as diretrizes de sua política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. "É um passo importante para a organização da proteção integral no município. A iniciativa da Lei de Criação dos Conselhos Tutelares é do Poder Executivo local, uma vez que ela cria despesas para o município. Contudo, isto não significa, que o Executivo atuará solitariamente. A elaboração da lei, bem como a criação e o funcionamento dos conselhos pressupõe ampla participação da comunidade local. Além disso, o Executivo deverá garantir aos Conselhos Tutelares as condições para o seu correto funcionamento: instalações físicas, equipamentos, apoio administrativo, transporte e outros suportes que devem ser definidos de acordo com as demandas e possibilidades de cada município", aponta o guia.
De acordo com o presidente do Instituto Telemig, serão os promotores da infância dos municípios que ainda não contam com os conselhos que farão este contato com os prefeitos, a fim de orientá-los, estabelecendo um prazo para que a ação se efetive. Para facilitar essa interlocução, nos dias 28 e 29 de abril, o programa irá realizar um encontro com os representantes dos Conselhos Estaduais a fim de identificar as melhores formas de atuação em cada lugar, e promover uma parceria entre todos.
Mas, antes mesmo disso, no dia 13 de abril, em uma reunião do Conanda, já terá inicio as discussões para o quarto projeto do Programa Pró-Conselho, que tem como prioridade a capacitação dos conselheiros. A idéia é construir uma política de capacitação continua e permanente destes conselheiros. O Unicef também está colaborando no processo de formulação destes parâmetros nacionais que irão ajudar a atuação dos conselhos. Alison Sutton, oficial de projetos do Unicef, afirma que a capacitação continuada dos atores do sistema de garantia dos direitos é muito importante, tendo em vista que estes precisam saber onde recorrer, trocar informações e experiências não somente entre eles, mas com os diferentes atores desse sistema. "Percebemos que as melhores práticas são quando os Conselhos Tutelares conseguem mobilizar outros atores do sistema de garantia. Quando eles conseguem se inserir neste sistema e fazer ele fluir. Isso depende da articulação dos vários serviços", comenta.
Cada escritório do Unicef, nas diferentes regiões, promove ações diferentes com este enfoque. A atuação é mais forte no Norte e Nordeste. No Ceará, por exemplo, há capacitação constante, com um programa regular de rádio sobre o assunto. "Isso sem falar que muitos novos conselheiros se não receberem uma capacitação inicial adequada, quando tiverem que gerir o sistema irá complicar. Os Conselhos Municipais e Estaduais são os responsáveis por dar estas condições. A falta desse apoio pode dar uma visão errada sobre os Conselhos Tutelares. Eles passam a ser visto de forma policialística. O seu papel é de mediação, mas é visto como policial. A família fica com medo, por exemplo, de que o conselho vai tirar o filho por qualquer motivo", aponta Alison Sutton.
Há ainda outras ações sendo desenvolvidas com o objetivo de fortalecer os conselhos, como o Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq. O programa tem como objetivo comprometer e apoiar as gestões municipais de todo o país na implementação de políticas públicas que garantam a proteção integral de crianças e adolescentes. Neste mês de março, foi lançado o terceiro ciclo 2005-2008 do programa, acompanhando o mandato municipal. Na ocasião também foi instituído o Conselho de Ação Estratégica (CAE) do programa, integrado por entidades da área da infância e adolescência, com o objetivo de dar aportes técnicos, articular e mobilizar os vários segmentos do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Prefeito Amigo da Criança é o dirigente municipal que assumiu o compromisso de priorizar a infância e a adolescência em sua gestão, estabeleceu metas de sua administração para melhoria da qualidade de vida desse segmento da população, elaborou o Plano de Ação Municipal e pactuou suas metas e plano com a sociedade local.
Justamente entre os compromissos assumidos por este prefeito está a criação dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares (CT). Já nos municípios em que eles estão em funcionamento, os prefeitos devem fortalece-los, oferecendo a infra-estrutura necessária. O governante deve ainda constituir uma comissão local de avaliação e acompanhamento da gestão municipal, com coordenação do Conselho Municipal, participação dos demais conselhos existentes e organismos representativos do município, podendo ser, por exemplo, organizações da sociedade civil, empresários entre outros atores.
Na mira da mídia
A mídia desempenha também um papel importante para levar informações a respeito dos conselhos. A sociedade brasileira precisa conhecê-los, saber quais são suas atribuições e como acessá-los. No entanto, não parece que esse é o cenário atual. De acordo com Marcus Fuchs, diretor de Planejamento da Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância), ano a ano, nas análises de mídia realizadas pela agência, percebeu-se que os conselhos apareciam pouco como fonte nas matérias sobre a infância. Uma análise realizada das reportagens produzidas sobre os 10 anos do ECA, em 2000, por exemplo, constatou que apenas 9% das matérias utilizam os conselhos em suas entrevistas. Em 2001, numa outra análise de 769 matérias sobre educação infantil, apenas em uma delas o Conselho Tutelar era ouvido. E isso ocorria também com outros temas, como exploração sexual infantil, violência, saúde, entre outros.
A partir de então, a Andi procurou verificar o porquê dessa postura dos jornalistas e o resultado foi que estes ou nunca tinham ouvido falar a respeito ou faziam até mesmo confusão entre as atribuições de cada conselhos. "Ou seja, eles também não procuravam os conselhos como fonte porque a sociedade não tem uma relação efetiva com estes órgãos. O problema é que se os conselhos não são conhecidos, a sociedade não acompanha a sua atuação e isso pode gerar menos poder nas decisões que eles tomam. Portanto, se os conselhos aparecem mais na mídia, conseqüentemente a sociedade conhece mais e isso, em longo prazo, pode gerar a qualificação de atuação destes conselhos", aponta Marcus.
Por isso, em 2003, a Andi, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, o Conanda, e empresas parceiras, lançou o projeto Mídia e Conselhos: uma aliança estratégica na prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, com a proposta de desenvolver nos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente uma capacidade de relacionamento maior e melhor com os meios de comunicação. Uma das ações deste projeto foi a realização de seis oficinas regionais com membros de conselhos, onde foi desenvolvido o Guia Mídia e Conselhos. O material traz informações sobre planos de comunicação para atingir os veículos de informação. Foi elaborada ainda campanha permanente de divulgação dos conselhos tutelares com peças publicitárias em emissoras de rádio, televisão e jornais.
Já durante o ano de 2004, o projeto trabalhou em cima de uma análise de mídia referente às matérias publicadas no período de janeiro a dezembro de 2003. O resultado está no livro "Ouvindo Conselhos - Democracia participativa e de direitos da infância na pauta das redações brasileiras", da série Mídia e Mobilização Social, lançado no dia 7 de março, em Brasília. O livro mostra o que são os conselhos, como funcionam, e como se dá a participação popular nessas instâncias. Além disso, a publicação apresenta a análise de como os jornalistas retratam esses órgãos em matérias sobre infância e adolescência, com base na pesquisa inédita "A Imagem dos Conselhos na Mídia". O estudo avaliou 3.520 reportagens que publicadas em 54 dos principais jornais brasileiros.
Segundo o estudo, os jornalistas ouvem pouco estes órgãos quando fazem reportagens sobre crianças e adolescentes: são mencionados em apenas 3% (3.520 textos) das 115.148 reportagens analisadas. Deste recorte, somente 12,6% tiveram os órgãos como foco central. Do ponto de vista da mídia, repercutido na publicação, a ausência dos conselhos nas reportagens é justificada, em parte, pela falta de estrutura dos mesmos e pelo pouco entendimento dos conselheiros sobre as necessidades da imprensa. "Percebemos também que quando o Conselho de Direitos é ouvido nas reportagens isso qualifica a cobertura do tema, pois investiga mais as políticas publicas. Mas eles aparecem muito pouco", comenta o diretor da Andi.
Ele destaca ainda que, durante o Encontro Nacional de Conselhos Estaduais, realizado no dia 8 de março, com a participação de conselheiros de todo o Brasil, foram discutidas novamente estratégias de comunicação com a imprensa e os conselheiros se comprometeram a colocar este tema como prioridade e meta em suas ações. "Queremos assim, que quando ocorrer a Conferencia Nacional, este tema tenha avançado nos conselhos e já possamos apresentar alguns resultados", ressalta Marcus Fuchs.
A Andi irá ainda trabalhar fortemente junto aos estados em que há agências da Rede Andi - são 10 estados e o Distrito Federal - para a divulgação dos 15 anos do ECA. "Queremos, com isso, que os temas da infância possam ser melhores discutidos na sociedade e se torne prioridade. Afinal, são mais de 500 anos de negação da infância neste país. É uma história que nos faz chorar. Todas as agressões foram impostas às crianças. E mesmo com as leis, elas, por si só, não alteram as práticas. É preciso mudar a mentalidade", aponta o diretor.
** As matérias principais dessa semana do setor3 lançam a série de reportagens especiais sobre os 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que será comemorado em julho. Periodicamente, o setor3 irá publicar matérias sobre o assunto. Acompanhem.
Serviço:
Agência de Noticias dos Direitos da Infância (Andi)
Endereço: SDS - Ed. Boulevard Center / Bloco A / Sala 101 - Brasília - DF
Telefone: (61) 2102 6508
Fax: (61) 2102 6550
Site: www.andi.org.br
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 508
Telefone: (61) 429-3535
Site: www.mj.gov.br/sedh/conanda
E-mail: conanda@mj.gov.br
Fundação Abrinq
Endereço: Rua Lisboa, 224 - São Paulo - SP
Telefone: (011) 3069.0699 -
Site: www.fundabrinq.org.br
Instituto Telemig Celular
Endereço: rua Levindo Lopes, 258, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-170
Telefone: (31) 3259-4456
Fax: (31) 3259-3076
Unicef
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Telefone: (61) 3035 1900
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E-mail: brasilia@unicef.org
DANIELE PRÓSPERO
do site setor3
